Assembleia Legislativa da Paraíba
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DIVULGAÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SOBRE DADOS PESSOAIS E IMAGENS DE AUTORES DE ATOS VIOLENTOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESPAÇO ESCOLAR E AMBIENTES CONGÊNERES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Júnior Araújo