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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.742, de 24 de agosto de 2023

CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO – APCC, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 2023
Número
12742
Publicação
25 de agosto de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de abril de 2023

Autoria: Michel Henrique