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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.741, de 24 de agosto de 2023

DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
24 de agosto de 2023
Número
12741
Publicação
25 de agosto de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3201 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de setembro de 2021

Autoria: Eduardo Carneiro