Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, QUE PRESTEM OS SEUS SERVIÇOS NO ESTADO DA PARAÍBA, DE MANTEREM EM FUNCIONAMENTO UM ESCRITÓRIO FÍSICO NA CAPITAL DESSE ESTADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2023
Autoria: Cida Ramos
Essa Lei entra em vigor no prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação ( 12/07/2023)