Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SIMILARES JUNTOS AOS ORIGINAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autoria: Francisca Motta