Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS CONTRA ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES, CAMPANHA “NÃO É NÃO”, EM SHOWS, FESTAS OU EVENTOS QUE SEJAM REALIZADOS E/OU QUE TENHAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2023
Autoria: Silvia Benjamin