Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA O CAPUT DO ART. 13 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 13-A, 13-B, 13-C E 13-D DA LEI Nº 4.335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA AMBIENTAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DA ESPÉCIE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.042, de 15 de janeiro de 2024ALTERA O § 2º DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 4.335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.700, DE 27 DE JUNHO DE 2023.