Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.695, de 21 de junho de 2023
ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL.
- Data
- 21 de junho de 2023
- Número
- 12695
- Publicação
- 22 de junho de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 28 de março de 2023
Autoria: Sargento Neto