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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.695, de 21 de junho de 2023

ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL.

Data
21 de junho de 2023
Número
12695
Publicação
22 de junho de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de março de 2023

Autoria: Sargento Neto