Assembleia Legislativa da Paraíba
OBRIGA AS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PRONTOS PARA CONSUMO A FORNECER AS INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS SOBRE SEUS PRODUTOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2021
Autoria: Adriano Galdino