Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.685, de 14 de junho de 2023
ESTABELECE PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS POR TELECONSULTA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de junho de 2023
- Número
- 12685
- Publicação
- 15 de junho de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Jutay Meneses