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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.684, de 14 de junho de 2023

ALTERA A LEI Nº 11.450, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.

Data
14 de junho de 2023
Número
12684
Publicação
15 de junho de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de março de 2023

Autoria: Michel Henrique