Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.684, de 14 de junho de 2023
ALTERA A LEI Nº 11.450, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
- Data
- 14 de junho de 2023
- Número
- 12684
- Publicação
- 15 de junho de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 15 de março de 2023
Autoria: Michel Henrique