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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.662, de 30 de maio de 2023

INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, OS EVENTOS DO SÃO JOÃO PREMIUM.

Data
30 de maio de 2023
Número
12662
Publicação
31 de maio de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de março de 2023

Autoria: Tovar