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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.646, de 16 de maio de 2023

INSTITUI O DIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
16 de maio de 2023
Número
12646
Publicação
17 de maio de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 2 de fevereiro de 2023

Autoria: Galego Souza