Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A LEI Nº 11.536, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA DETALHAR COMO DEVERÃO SE DAR AS MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2023
Autoria: Michel Henrique
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.536, de 03 de dezembro de 2019DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.