Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A LEI Nº 10.480, DE 05 DE JUNHO DE 2015,QUE "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2023
Autoria: Júnior Araújo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.480, de 05 de junho de 2015DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.