Assembleia Legislativa da Paraíba
REGULAMENTA O ADICIONAL DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora