Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.564, de 03 de março de 2023

FIXA SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
3 de março de 2023
Número
12564
Publicação
4 de março de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 14 de fevereiro de 2023

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba