Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.564, de 03 de março de 2023
FIXA SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.
- Data
- 3 de março de 2023
- Número
- 12564
- Publicação
- 4 de março de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 14 de fevereiro de 2023
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba