Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.530, de 28 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA E INTERNET.

Data
28 de dezembro de 2022
Número
12530
Publicação
29 de dezembro de 2022 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3951 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de agosto de 2022

Autoria: Anísio Maia