Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.530, de 28 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA E INTERNET.
- Data
- 28 de dezembro de 2022
- Número
- 12530
- Publicação
- 29 de dezembro de 2022 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 3951 de 2022(abre em nova aba)
Apresentado em 1 de agosto de 2022
Autoria: Anísio Maia