Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, DESATIVAÇÃO, ANEXAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SERVENTIAS E ESPECIALIDADES PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2022
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7352, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade do art. 5º, V, § 1º, da Lei estadual nº 12.511/2022, confirmando assim sua constitucionalidade. (DJe 02/10/2025)