Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA SOLICITAREM O NÚMERO DO CPF DO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA PARA FINS DE DESCONTOS EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, SEM ANTES INFORMAR DE FORMA CLARA E ADEQUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2020
Autoria: Jeová Campos