Assembleia Legislativa da Paraíba
DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NA PARAÍBA, QUE APRESENTEM VEÍCULOS COM A PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE EMBARQUE DEFEITUOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2022
Autoria: Cida Ramos