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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.476, de 14 de dezembro de 2022

INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
14 de dezembro de 2022
Número
12476
Publicação
15 de dezembro de 2022 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3944 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de agosto de 2022

Autoria: Adriano Galdino