Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A LEI Nº 12.456, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL – EHC – REALIZADAS POR PRODUTORES OU DISTRIBUIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2022
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.456, de 23 de novembro de 2022DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC - REALIZADAS POR PRODUTORES OU DISTRIBUIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.