Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE APLICATIVOS, QUE TRABALHAM COM ENTREGAS DE PRODUTOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, A MANTEREM BASE DE APOIO FÍSICO VISANDO O MÍNIMO DE COMODIDADE AOS TRABALHADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2021
Autoria: Galego Souza
Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação ( 26/10/2022).