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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.409, de 23 de setembro de 2022

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A GORDOFOBIA.

Data
23 de setembro de 2022
Número
12409
Publicação
24 de setembro de 2022 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2641 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de março de 2021

Autoria: João Gonçalves