Assembleia Legislativa da Paraíba
Decreto-Lei nº 961, de 28 de fevereiro de 1947
CRIA CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL NA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 1947
- Número
- 961
- Publicação
- 1 de março de 1947 · DOE
- Vigência
- Não informada