Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL ESTADUALIZAR ACESSOS E ESTRADAS VICINAIS DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2022
Autoria: Governador do Estado da Paraíba