Assembleia Legislativa da Paraíba
APROVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO PARAIBANO DE POCINHOS, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DO INCISO IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO ENTE FEDERADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: Mesa Diretora