Assembleia Legislativa da Paraíba
PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A EXIGÊNCIA, POR PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA A INSERÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) E SISTEMA INTRAUTERINO (SIU) EM MULHERES CASADAS, EM UNIÃO ESTÁVEL OU EM RELACIONAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2022
Autoria: Pollyanna Dutra