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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.355, de 22 de junho de 2022

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA NO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
22 de junho de 2022
Número
12355
Publicação
23 de junho de 2022 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3366 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de dezembro de 2021

Autoria: Camila Toscano