Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.355, de 22 de junho de 2022
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA NO ESTADO DA PARAÍBA.
- Data
- 22 de junho de 2022
- Número
- 12355
- Publicação
- 23 de junho de 2022 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 3366 de 2021(abre em nova aba)
Apresentado em 9 de dezembro de 2021
Autoria: Camila Toscano