Assembleia Legislativa da Paraíba
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º DA LEI Nº 8.958, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2022
Autoria: Dr. Taciano Diniz
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.958, de 30 de outubro de 2009PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS,CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIAS AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRE DE TABACO.