Assembleia Legislativa da Paraíba
RECONHECE COMO PRÁTICA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA O NÃO ATENDIMENTO, NA ÍNTEGRA, DAS INTERVENÇÕES CLÍNICAS E TERAPÊUTICAS QUE OCORRAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2022
Autoria: Adriano Galdino