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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.310, de 31 de maio de 2022

VEDA A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NO DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES.

Data
31 de maio de 2022
Número
12310
Publicação
2 de junho de 2022 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2783 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de maio de 2021

Autoria: Adriano Galdino