Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.310, de 31 de maio de 2022
VEDA A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NO DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES.
- Data
- 31 de maio de 2022
- Número
- 12310
- Publicação
- 2 de junho de 2022 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 2783 de 2021(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de maio de 2021
Autoria: Adriano Galdino