Assembleia Legislativa da Paraíba
PROMOVE A DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E CRIA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2022
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba