Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI A LEI MARIANA THOMAZ DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS DOS SITES E LOCAIS DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2022
Autoria: Júnior Araújo
Em vigor 90 dias após sua publicação.