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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.291, de 10 de maio de 2022

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA FAVELA.

Data
10 de maio de 2022
Número
12291
Publicação
11 de maio de 2022 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3318 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de novembro de 2021

Autoria: Felipe Leitão