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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 219, de 19 de novembro de 1948

REVOGA O DECRETO Nº 10, DE 21 DE OUTUBRO DE 1930 E REVIGORA A LEI Nº 712, DE 2 DE OUTUBRO DE 1930.

Data
19 de novembro de 1948
Número
219
Publicação
23 de novembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada