Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 219, de 19 de novembro de 1948
REVOGA O DECRETO Nº 10, DE 21 DE OUTUBRO DE 1930 E REVIGORA A LEI Nº 712, DE 2 DE OUTUBRO DE 1930.
- Data
- 19 de novembro de 1948
- Número
- 219
- Publicação
- 23 de novembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada