Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 212, de 18 de novembro de 1948
CONCEDE PENSÃO A VIÚVA E FILHOS MENORES DE SERVIDOR PÚBLICO.
- Data
- 18 de novembro de 1948
- Número
- 212
- Publicação
- 23 de novembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada