Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A AUTORREGULARIZAÇÃO E/OU REENQUADRAMENTO DE COMPROMISSOS E CONDIÇÕES ASSUMIDOS POR CONTRIBUINTE COMO CONTRAPARTIDA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS, EM FACE DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PANDEMIA DE INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS DEFINIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 40.122, DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2021
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS - SFT DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.