Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 211, de 18 de novembro de 1948
REGULAMENTA O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
- Data
- 18 de novembro de 1948
- Número
- 211
- Publicação
- 19 de novembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa da Paraíba
REGULAMENTA O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.