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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 211, de 18 de novembro de 1948

REGULAMENTA O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Data
18 de novembro de 1948
Número
211
Publicação
19 de novembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada