Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO, DESCARTE DE LIXO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS À PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA COM TRANSMISSIBILIDADE PELA VIA RESPIRATÓRIA CAUSADORA DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2020
Autoria: Estela Bezerra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.333, de 08 de junho de 2022DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI Nº 11. 717, DE 03 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO, DESCARTE DE LIXO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS À PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA COM TRANSMISSIBILIDADE PELA VIA RESPIRATÓRIA CAUSADORA DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.