Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 205, de 03 de novembro de 1941
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A RECEBER UM IMÓVEL, COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO.
- Data
- 3 de novembro de 1941
- Número
- 205
- Publicação
- 4 de novembro de 1941 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada