Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 10.861, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À CEHAP REMANESCENTES DE PROJETOS HABITACIONAIS E QUE NÃO SERÃO DESTINADOS AOS FUTUROS PROJETOS PROJETOS HABITACIONAIS DA EMPRESA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2018
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.861, de 17 de março de 2017ESTABELECE CRITÉRIOS PAR A A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À CEHAP REMANESCENTES DE PROJETOS HABITACIONAIS E QUE NÃO SERÃO DESTINADOS AOS FUTUROS PROJETOS HABITACIONAIS DA EMPRESA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.600, de 26 de março de 2025Altera a Lei nº 10.861, de 17 de março de 2017, que estabelece critérios para a regularização de terrenos pertencentes à CEHAP remanescentes de projetos habitacionais e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais da empresa; e revoga a Lei nº 11.216, de 19 de outubro de 2018.