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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Decreto-Lei nº 520, de 31 de dezembro de 1943

FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE VIGORARÁ, SEM ALTERAÇÃO, DE 1º DE JANEIRO DE 1944 A 31 DE DEZEMBRO DE 1948, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1943
Número
520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada