Assembleia Legislativa da Paraíba
Decreto-Lei nº 520, de 31 de dezembro de 1943
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE VIGORARÁ, SEM ALTERAÇÃO, DE 1º DE JANEIRO DE 1944 A 31 DE DEZEMBRO DE 1948, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1943
- Número
- 520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada