Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 202, de 09 de novembro de 1948
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 551, DE 21 DE MARÇO DE 1944.
- Data
- 9 de novembro de 1948
- Número
- 202
- Publicação
- 9 de novembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada