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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 199, de 22 de outubro de 1941

CRIA O DEPARTAMENTO DE REEDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Data
22 de outubro de 1941
Número
199
Publicação
26 de outubro de 1941 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada