Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 198, de 03 de outubro de 1941
ALTERA O ART. 17, CAP. IV, DO DECRETO-LEI Nº 148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1941.
- Data
- 3 de outubro de 1941
- Número
- 198
- Publicação
- 4 de outubro de 1941 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada