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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 198, de 03 de outubro de 1941

ALTERA O ART. 17, CAP. IV, DO DECRETO-LEI Nº 148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1941.

Data
3 de outubro de 1941
Número
198
Publicação
4 de outubro de 1941 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada