Assembleia Legislativa da Paraíba
INTERPRETA O INCISO XIV E O§ 15 DO ART. 4° DA LEI N° 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, ACRESCIDO PELA LEI N° 10.698, DE 24 DE MAIO DE 2016, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IPVA AOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE TURISMO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2017
Autoria: Bosco Carneiro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.131, de 05 de julho de 2002TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.698, de 24 de maio de 2016ALTERA A LEI Nº 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, PARA ESTENDER A ISENÇÃO DE IPVA AOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR MOTO-FRETISTAS, MOTOBOYS E NO TRANSPORTE DE TURISMO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.007, de 06 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.