Assembleia Legislativa da Paraíba
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° E AO § 3° DO ART.3° DA LEI N° 10.860, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2017
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.860, de 17 de março de 2017INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PEP, ALTERA AS LEIS N° 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 8.567, DE 10 DE JUNHO DE 2008, N° 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010 E N° 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.