Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS INFORMAREM, EM SEUS CARDÁPIOS, SOBRE A AUSÊNCIA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE EM SUAS REFEIÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2016
Autoria: Raniery Paulino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.898, de 17 de setembro de 2025Altera a Lei nº 10.796, de 28 de novembro de 2016, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem, em seus cardápios, sobre a ausência de glúten e/ou lactose em suas refeições.